e-GAR: como funciona a guia electrónica de resíduos, prazos e responsabilidades

Nenhum resíduo circula legalmente em Portugal sem e-GAR — a guia electrónica de acompanhamento de resíduos — desde 1 de janeiro de 2018. Emite-se antes do transporte, no SILiAmb, e tem de ficar concluída na plataforma no prazo máximo de 30 dias após a recepção pelo destinatário. Os três intervenientes têm deveres próprios e distintos, e o produtor continua responsável mesmo quando não é ele a emitir a guia.

O que é, e desde quando

A obrigação está no artigo 38.º, n.º 2, do Regime Geral da Gestão de Resíduos: o transporte de resíduos dentro do território nacional é obrigatoriamente acompanhado por uma guia electrónica de acompanhamento de resíduos, correctamente preenchida, sem prejuízo das excepções legalmente previstas.

As regras estão na Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, alterada pela Portaria n.º 28/2019, de 18 de janeiro. A e-GAR é obrigatória desde 1 de janeiro de 2018 e substituiu os antigos impressos em papel da Imprensa Nacional — os modelos 1428 e 1429 — e as guias de acompanhamento de resíduos de construção e demolição.

Aplica-se a transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial e aéreo em território nacional. Uma nota útil e pouco divulgada: a e-GAR pode substituir o documento de transporte exigido pelo ADR no transporte de mercadorias perigosas.

A lógica: um produtor, um resíduo, um destinatário

Cada guia cobre uma combinação. Admite vários transportadores sequenciais — o resíduo pode mudar de veículo a meio do percurso —, mas não junta produtores diferentes nem resíduos de códigos LER diferentes na mesma guia.

Todas as organizações envolvidas têm de estar registadas no SILiAmb e ter estabelecimentos criados. É por isto que uma empresa que nunca teve de submeter um MIRR precisa, ainda assim, de conta na plataforma: se envia resíduos para um operador, é interveniente numa e-GAR.

A guia acompanha o transporte em papel impresso ou em formato digital — qualquer um serve. E a sua autenticidade pode ser verificada por consulta externa directa, sem credenciação: quem for fiscalizado, ou quem quiser confirmar uma guia que recebeu, não precisa de estar registado para o fazer.

Quem faz o quê, e em que momento

Produtor ou detentor

É o centro da obrigação, e é quem mais frequentemente a subestima.

• Deve emitir a e-GAR em momento prévio ao transporte, ou permitir que o transportador ou o destinatário a emitam em seu lugar;
• Se for outro a emitir, o produtor fica obrigado a confirmar, também em momento prévio ao transporte, o correcto preenchimento e a autorização do transporte. Delegar a emissão não delega a responsabilidade;
• Deve verificar na plataforma qualquer alteração aos dados originais feita pelo destinatário no acto da recepção, aceitando-a ou recusando-a;
• Deve assegurar que a e-GAR fica concluída na plataforma no prazo máximo de 30 dias após a recepção pelo destinatário;
• Se estiver impedido de confirmar electronicamente, assina a guia em suporte físico no momento do transporte e confirma depois na plataforma.

Transportador

• Confirma o correcto preenchimento da e-GAR em momento prévio ao transporte;
• Disponibiliza a guia sempre que solicitada pelas autoridades durante o transporte, devidamente autorizada pelo produtor ou detentor.

Destinatário

Após a recepção dos resíduos, tem de fazer uma de três coisas — confirmar a recepção, propor a correcção dos dados originais, ou rejeitar a recepção — e, em qualquer dos casos, adoptar as diligências necessárias para que a guia fique concluída na plataforma no prazo máximo de 30 dias.

O que acontece se os 30 dias passarem

A APA notifica o interveniente em falta — produtor ou destinatário — para regularizar no prazo de 15 dias. Não regularizando, a situação é comunicada às entidades de fiscalização e inspecção. Os prazos são consecutivos, não úteis.

Guias por fechar: o passivo silencioso

É o problema mais comum e o mais fácil de evitar. Uma e-GAR emitida e nunca concluída fica em aberto na plataforma indefinidamente, e cada uma delas é uma não conformidade documentada — visível para a autoridade, com data, código LER e quantidade.

Como os dados das guias são a base natural do MIRR anual, um conjunto de guias por fechar traduz-se também num mapa anual que não bate certo. A verificação vale a pena fazer-se mensalmente, e não em janeiro.

Conservação: cinco anos

O produtor ou detentor, o transportador e o destinatário devem conservar as e-GAR, em formato físico ou electrónico, durante cinco anos, e facultá-las às autoridades competentes sempre que solicitadas. O prazo é igual para os três.

Casos com regras próprias

A plataforma tem módulos e perfis específicos, que evitam ter de forçar situações particulares dentro do modelo geral:

• Resíduos hospitalares — códigos LER do capítulo 18;
• Lamas — códigos 190805, 200304, 020106, 020305, 020403, 020502, 020702 e 030311;
• Perfis para entidades gestoras de fluxos, acordos voluntários, recolhedores de óleos alimentares usados, operadores de manutenção, donos de obra e empreiteiros de obras com menos de um ano, e centros de recepção e desmantelamento de veículos em fim de vida.

Quando não é preciso e-GAR

As dispensas relevantes na prática industrial ligam-se ao enquadramento como transportador: o transporte de resíduos não perigosos, o transporte feito pelo próprio produtor ou pelo destinatário, o transporte de resíduos da responsabilidade dos sistemas municipais e multimunicipais, e o transporte efectuado por transportadores estrangeiros em território nacional têm tratamento distinto. Antes de assumir uma dispensa, vale confirmar o enquadramento concreto — porque a dispensa é do dever de registo como transportador, e não necessariamente do dever de a operação estar titulada.

O código LER, que é a língua de tudo isto

Nada funciona com o código errado: nem a e-GAR, nem o MIRR, nem a taxa de gestão de resíduos. O código LER vem da Lista Europeia de Resíduos, tem seis dígitos e identifica o resíduo pela origem e pela natureza. Os códigos assinalados com asterisco são resíduos perigosos — e são eles que fazem cair um estabelecimento na obrigação de MIRR independentemente do número de trabalhadores.

Classificar mal um resíduo não é um lapso administrativo: muda o destino legal admissível, muda a taxa e muda as obrigações da empresa.

Leitura relacionada

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• SILiAmb: o que é e quem tem de se registar
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Perguntas frequentes

Quando é que a e-GAR tem de ser emitida?

Em momento prévio ao transporte. Se for o transportador ou o destinatário a emiti-la, o produtor tem na mesma de confirmar o preenchimento e autorizar o transporte antes de este começar.

Quanto tempo tenho para fechar uma e-GAR?

Trinta dias após a recepção pelo destinatário. Ultrapassado o prazo, a APA notifica para regularizar em 15 dias, sob pena de comunicação às entidades de fiscalização.

A e-GAR tem de seguir impressa com o motorista?

Pode acompanhar o transporte em papel ou em formato digital. O que tem de acontecer é estar disponível quando as autoridades a pedirem, devidamente autorizada pelo produtor.

Preciso de estar registado no SILiAmb só para enviar resíduos?

Sim. Todos os intervenientes — produtor, transportador e destinatário — têm de estar registados e ter estabelecimentos criados na plataforma.

Durante quanto tempo tenho de guardar as guias?

Cinco anos, em formato físico ou electrónico, e a obrigação vale igualmente para produtor, transportador e destinatário.

A e-GAR substitui o documento de transporte ADR?

Pode substituí-lo, segundo a informação da APA. Não dispensa, evidentemente, as restantes obrigações do ADR quanto a embalagem, sinalização, equipamento e formação do condutor.

Fontes: Regime Geral da Gestão de Resíduos, Anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, artigo 38.º; Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, na redacção da Portaria n.º 28/2019, de 18 de janeiro; páginas oficiais da Agência Portuguesa do Ambiente sobre a e-GAR e respectivo enquadramento. Conteúdo informativo, que não substitui a consulta dos diplomas nem apoio técnico especializado.