O SILiAmb — Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente — é a plataforma da Agência Portuguesa do Ambiente onde as empresas cumprem, num só sítio, quase todas as suas obrigações ambientais electrónicas: do MIRR às guias de transporte de resíduos, do licenciamento de captações de água aos relatórios do comércio de licenças de emissão. Este artigo explica o que é, quem tem de estar lá registado, o que se faz em cada módulo e por onde começar.
O que é o SILiAmb
É a plataforma electrónica da APA — Agência Portuguesa do Ambiente através da qual cidadãos e empresas apresentam pedidos de licenciamento ambiental e comunicam dados à autoridade. Vive em siliamb.apambiente.pt e tem um sítio de apoio próprio, o apoiosiliamb.apambiente.pt, onde estão os manuais e as perguntas frequentes de cada módulo.
Na prática, o SILiAmb é para o ambiente o que o Portal das Finanças é para a fiscalidade: não é onde se decide nada, é onde se declara tudo. E, tal como no Portal das Finanças, a maior parte dos problemas das empresas não vem de discordar da obrigação — vem de não saber que ela existe, ou de chegar ao ecrã sem perceber o que preencher.
O que se cumpre lá dentro
A lista de obrigações que passam pela plataforma é mais longa do que a maioria das empresas imagina. Por tema:
| Área | O que se faz no SILiAmb |
|---|---|
| Produção e gestão de resíduos | Submeter o MIRR — Mapa Integrado de Registo de Resíduos — e o MRRU |
| Transporte de resíduos | Emitir e tramitar as e-GAR, as guias electrónicas de acompanhamento de resíduos |
| Recursos hídricos | Pedido de informação prévia, requerimento de utilização, licenças de pesquisa e captação de águas subterrâneas, e o reporte de autocontrolo — qualitativo nas rejeições, quantitativo nas captações |
| Fluxos específicos | Registo de produtores e embaladores, declaração de quantidades colocadas no mercado, registo por representante autorizado, e os dados anuais e intercalares das entidades gestoras |
| Movimentos transfronteiriços | Formulários de saída da Lista Verde e comunicações de recepção e de eliminação ou valorização da Lista Laranja |
| CELE | Acesso à reserva de licenças de emissão e relatórios de emissões anuais, de melhoria, de nível de actividade e de verificação |
| Licenciamento Único de Ambiente | Simulador de obrigações ambientais e pedidos de licenciamento de novos estabelecimentos, instalações e projectos |
| PCIP | Relatório Ambiental Anual e respectivo relatório de verificação |
| PRTR | Emissões e transferências de poluentes e de resíduos, e dados das grandes instalações de combustão |
Repare-se numa coisa: o simulador de obrigações ambientais, dentro do módulo do Licenciamento Único de Ambiente, é provavelmente a ferramenta menos usada e mais útil da plataforma. Serve exactamente para responder à pergunta que quase todas as empresas industriais fazem tarde demais — «afinal, o que é que eu tenho de cumprir?».
Quem tem de estar registado
Não há uma obrigação genérica de «registo no SILiAmb» que valha para todas as empresas. O que há é um conjunto de obrigações substantivas — cada uma com o seu âmbito — que só se conseguem cumprir através da plataforma. Uma empresa tem de se registar quando cai em pelo menos uma delas.
Os três casos que apanham mais empresas industriais são:
- Produzir resíduos e ter mais de 10 trabalhadores. É o critério do MIRR: organizações com mais de dez trabalhadores que produzam resíduos não urbanos. Não é preciso ser uma indústria pesada — basta uma organização de média dimensão com resíduos que não sejam recolhidos pelo sistema municipal.
- Produzir resíduos perigosos, seja qual for a dimensão. Aqui não há limiar de trabalhadores: um estabelecimento com dois funcionários que produza resíduos perigosos está abrangido. Óleos usados, solventes, embalagens contaminadas, absorventes usados, resíduos de tratamento de superfícies — a lista chega mais depressa do que se pensa.
- Enviar resíduos para fora. Todos os intervenientes numa e-GAR — produtor, transportador e destinatário — têm de estar registados no SILiAmb e ter estabelecimentos criados na plataforma. Isto significa que uma empresa que nunca submeteu um MIRR na vida precisa mesmo assim de conta, se enviar resíduos para um operador.
Há ainda um caso territorial que se esquece com frequência: os estabelecimentos localizados na Região Autónoma dos Açores não reportam no SILiAmb. Reportam no SRIR, o Sistema Regional de Informação sobre Resíduos.
Como se organiza a informação: organização, estabelecimento, utilizador
A lógica da plataforma tem três níveis, e é aqui que nasce a maior parte dos erros de preenchimento.
A organização corresponde à pessoa colectiva, identificada pelo NIF ou NIPC. O estabelecimento é a unidade física — a fábrica, o armazém, a oficina. E os utilizadores são as pessoas com credenciais para actuar em nome da organização.
A consequência prática é directa e vale a pena interiorizá-la antes de qualquer campanha de reporte: a unidade de reporte é o estabelecimento, não a empresa. Uma organização com três fábricas abrangidas submete três MIRR, não um. Criar os estabelecimentos correctamente na plataforma é o primeiro trabalho a fazer, e é o que evita descobrir a 30 de março que falta metade do reporte.
Por onde começar, na prática
- Perceber se está abrangido, e por quê. Não é a mesma coisa estar abrangido por produzir resíduos perigosos ou por ter mais de dez trabalhadores: os deveres subsequentes diferem. O simulador de obrigações ambientais do módulo LUA é o ponto de partida mais barato.
- Registar a organização e criar os estabelecimentos. Cada unidade física com actividade própria.
- Atribuir responsáveis internos. As credenciais são pessoais e os prazos são anuais. Uma obrigação anual sem dono é uma obrigação que se perde na primeira mudança de equipa.
- Mapear os resíduos por código LER. A Lista Europeia de Resíduos é a língua comum de tudo o que se faz na plataforma: sem os códigos certos, nem a e-GAR nem o MIRR ficam correctos.
- Marcar as datas no calendário da empresa. A submissão do MIRR decorre de 1 de janeiro a 31 de março, para os dados do ano anterior. Não é um aviso que chega por carta.
Leitura relacionada
- MIRR: quem submete, prazo e coimas
- e-GAR: como funciona, prazos e responsabilidades
- SGCIE: quem está abrangido e que obrigações tem
Perguntas frequentes
O que é o SILiAmb?
É a plataforma electrónica da Agência Portuguesa do Ambiente onde empresas e cidadãos apresentam pedidos de licenciamento ambiental e comunicam dados à APA — desde o registo de resíduos às guias de transporte, passando por recursos hídricos, licenças de emissão e relatórios ambientais.
Sou obrigado a registar-me no SILiAmb?
Depende das obrigações que lhe são aplicáveis. Os casos mais comuns na indústria são: ter mais de dez trabalhadores e produzir resíduos não urbanos; produzir resíduos perigosos, independentemente da dimensão; ou ser produtor, transportador ou destinatário numa e-GAR — nesse caso o registo é indispensável para todos os intervenientes.
Uma empresa com vários estabelecimentos faz um registo ou vários?
Uma organização, vários estabelecimentos. O reporte, porém, é por estabelecimento: cada unidade abrangida submete o seu próprio MIRR.
E se a empresa estiver nos Açores?
Os estabelecimentos localizados na Região Autónoma dos Açores não submetem MIRR no SILiAmb — reportam no SRIR, o sistema regional.
Onde encontro os manuais?
No sítio de apoio da APA, apoiosiliamb.apambiente.pt, que tem manuais por módulo e uma secção de perguntas frequentes actualizada a cada campanha.
Fontes: Agência Portuguesa do Ambiente — páginas oficiais do SILiAmb e do respectivo sítio de apoio; Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redacção actual; Portaria n.º 20/2022, de 5 de janeiro. Conteúdo informativo, que não substitui a consulta dos diplomas nem apoio técnico especializado.
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